Aposentados e pensionistas que recebem mais de R$ 1.903,98 ao mês pagam imposto de renda. A partir dos 65 anos de idade, o imposto de renda é pago por aqueles que recebem mais de R$ 3.807,96.

No entanto algumas doenças, como câncer; cegueira; aids/hiv; doenças graves no coração, pulmões, rins e fígado; doenças neurológicas e de mobilidade, dão o direito à isenção total de imposto de renda sobre valores recebidos a título de aposentadoria e pensão. Além do direito à isenção do imposto de renda, também é possível recuperar os valores já descontados nos últimos 05 anos, caso a doença já exista há algum tempo.
Mais informações -- nesse informátivo --

O Perfil Profissional Profissiográfico (PPP) é documento fundamental para o encaminhamento da aposentadoria especial no INSS.

Neste documento são informados os dados do trabalhador, bem como a descrição das atividades e dos agentes nocivos à saúde ou perigosos à vida, como o ruído, os hidrocarbonetos presentes em combustíveis, os agentes biológicos presentes em hospitais, a radiação, as poeiras de obras de construção e a eletricidade.

Quando a empresa se recusa a fornecer este documento, ou fornece o documento com informações incorretas ou incompletas, é possível ajuizar uma reclamatória trabalhista para obter o documento ou para corrigi-lo.

Aposentados e pensionistas estão sendo diariamente vítimas de golpes praticados por instituições bancárias e financeiras, que lançam empréstimos consignados sem autorização em seus benefícios.

Essa ilegalidade ocorre principalmente por dois motivos:

1 – Imposição de metas agressivas por bancos e financeiras a seus colaboradores, que passam a praticar operações “indesejadas”;

2 - Contratação de empréstimos mediante documentos falsificados.

Em qualquer dos casos os aposentados e pensionistas têm direito ao cancelamento do empréstimo, devolução dos valores já descontados, além de indenização pelo dano moral sofrido.

A Interdição é uma medida judicial de amparo e proteção de pessoas incapazes e vulneráveis.

Trata-se de um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil, tais como: vender, comprar, testar, casar, votar, assinar contratos, dentre outros atos.

A pessoa declarada civilmente incapaz através de processo de interdição pode receber pensão por morte decorrente do óbito do pai ou da mãe, mesmo se for maior de idade.